Necessidade de reforma e aplicação da Lei 11.343/06 quanto ao tratamento destinado ao dependente de drogas no Brasil
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Resumo
O artigo se mostra relevante jurídica e socialmente, pois, demonstra a necessidade de reforma da Lei 11.343/06 e a importância de sua aplicação com relação ao tratamento destinado ao dependente de drogas. Ressalta ainda a participação do Governo e dos Estados como provedores de recursos para a viabilização do tratamento. Também faz um breve estudo da Lei 11.343/06, procurando destacar os aspectos importantes de seu surgimento com relação ao dependente de drogas no Brasil, subsidiando novas reflexões sobre a importância das medidas de prevenção, atenção e reinserção social. Busca-se ressaltar o uso de drogas como um caso de saúde pública e a importância do tratamento no resgate da dignidade, cidadania e ressocialização do dependente de drogas. Este artigo mostra que o direito conquistado na Lei 11.343/06 é efetivado pelo Estado, sendo mínima a real aplicabilidade da referida legislação ao dependente de drogas. O artigo também confronta o paradigma da atual Lei de Drogas, o qual destina o tratamento compulsório apenas para o inimputável ou semi-imputável deixando a sociedade e o próprio dependente sem proteção, pois, este não possui controle sobre seus próprios atos. Faz também um breve comentário sobre as mudanças contidas no projeto de reforma do Código Penal Brasileiro.
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